A “TargetHost”, nome fantasia da empresa TargetHost Hospedagem de Sites Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 16.714.931/0001-91, com matriz localizada à Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, Conj 1102, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01.542-000, é a empresa administradora do site targethost.com.br de locação de espaço para páginas na internet e manutenção de domínios.
Os presentes Termos de Serviço estabelecem a relação contratual entre a empresa retro-mencionada (“CONTRATADA”) e o cliente que utiliza seus serviços (“CONTRATANTE”), estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e da Lei 13.709/18 (LGPD).
As diretrizes seguintes foram projetadas para dar mais transparência acerca da forma que trabalhamos. É muito importante a leitura atenta destes Termos de Serviço no ato de seu cadastro, pois, ao se cadastrar, você estará aceitando as nossas regras, as quais regerão o nosso relacionamento.
Nosso endereço para correspondência é Av. Brigadeiro Faria Lima, 4509, 8º andar, Itaim Bibi, São Paulo – SP, CEP 04538-133 e nosso endereço para correspondência eletrônica é targethost.com.br/atendimento .
1 – DA GARANTIA DE SERVIÇO
Temos a responsabilidade de proteger cada cliente e lhes proporcionar os melhores serviços possíveis. A locação de espaço para páginas na internet da CONTRATADA, quanto a estabilidade e disponibilidade, é garantida ao máximo, lembrando que desestabilidades e indisponibilidades decorrentes de fatos externos à vontade da CONTRATADA podem acontecer. Caso isso ocorra, a CONTRATADA se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que o sistema volte a ficar disponível o mais breve que conseguir.
2 – DA GARANTIA DE PRIVACIDADE
2.1 – Durante o processo de registro a CONTRATADA irá obter dados do CONTRATANTE, tais como nome, endereço de e-mail e outras informações pessoais;
2.2 – As informações coletadas pela CONTRATADA serão utilizadas exclusivamente para personalizar o conteúdo e/ou serviços disponibilizados. Isso inclui serviços como personalização, comunicação interativas e compras on-line;
2.3 – Os dados cadastrais do CONTRATANTE não serão cedidos ou vendidos a terceiros para utilização de mala direta, envio de e-mails, propaganda ou para processamento de dados;
2.4 – Os dados cadastrais do CONTRATANTE poderão ser removidos a pedido através de nossa central de atendimento assim como a ativação da função opt-out de nossas comunicações.
3 – DA GARANTIA DE TROCA
Os planos assinados pelo CONTRATANTE podem ser trocados após o término do período contratado, no momento da renovação. Para efetuar a mudança o CONTRATANTE deverá confirmar o pagamento no valor do novo plano, assim terá seu novo plano configurado.
4 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O CONTRATANTE pode desistir de um plano assinado junto à CONTRATADA dentro do prazo de sete dias a contar de sua assinatura, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 – Zelar pela eficiência e efetividade da rede TargetHost, adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma;
5.2 – Fornecer treinamento ao CONTRATANTE consistente de informações sobre a utilização do painel de controle para a publicação das páginas na internet, leitura e envio de e-mails, acesso ao servidor ftp e acesso a outros serviços;
5.3 – Não está incluído na presente prestação de serviço trabalho intelectual, de suporte técnico, de desenvolvimento ou instalação de páginas html ou de scripts cgi, perl, php, javascript, mysql, postgresql, mssql, asp, java, python ou outras linguagens de desenvolvimento em internet, ou operação de aplicativos como front page, dreamweaver, flash ou outros. O serviço oferecido se limita a disponibilização de espaço para páginas na internet. Solicitações de alterações personalizadas, nas configurações do servidor, no painel de controle ou nos outros programas disponibilizados em nossos pacotes, não serão atendidas;
5.4 – Fazer o atendimento pela página www.targethost.com.br/atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas;
5.5 – Informar o CONTRATANTE com 3 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em casos de urgência, assim entendidos como aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento de nossa rede;
5.6 – O registro dos domínios será concluído apenas após a verificação de toda a documentação fornecida e efetiva disponibilidade do domínio requerido. Caso não seja possível concluir o registro, será dada a opção ao CONTRATANTE de escolher outro domínio para registro ou a devolução do valor pago.
6 – DAS POLÍTICAS DE PAGAMENTO
6.1 – O pagamento do serviço contratado deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE na data de vencimento, tendo como base o dia em que o pedido foi efetuado;
6.2 – O não cumprimento do disposto acima até a data do vencimento, será considerado como infração contratual, sujeitando-se o CONTRATANTE à uma multa de mora de 2% (dois por porcento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% ao mês. Na ocorrência de devolução de cheque pelo banco, deverá o CONTRATANTE ressarcir a CONTRATADA dos encargos de “retorno de cheque” no valor efetivamente despendido por esta, sem prejuízo da multa estipulada;
6.3 – Caso o pagamento dos planos seja efetuado através de cartão de crédito e a administradora do cartão informe a CONTRATADA que um pagamento fora questionado ou que tal compra fora cancelada, o plano será suspenso até que o CONTRATANTE forneça nova opção de pagamento;
6.4 – Após 7 (sete) dias de atraso no pagamento, a prestação dos serviços contratados será interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de pagamento dos valores devidos. Para a reabilitação do serviço contratado ou recuperação de arquivos, deverá o CONTRATANTE pagar os valores devidos acrescidos de taxa de reativação, e aguardar a compensação bancária do pagamento em nosso sistema (24 a 48 horas após o pagamento);
6.5 – Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento, a CONTRATADA irá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE. Para a reativação do serviço, deverá o CONTRATANTE assinar novo plano, pagando nova taxa de setup. A CONTRATADA reserva-se ao direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder a apreciação da nova solicitação;
6.6 – Caso a cobrança precise ser feita extrajudicialmente, além da correção monetária e dos juros que deverão ser acrescidos aos valores devidos, a contar desde a data do débito, incidirá o percentual de 10% (dez por cento). Caso a cobrança precise ser feita judicialmente, incidirá o percentual de 20% (vinte por cento), além de custas judiciais e demais despesas provenientes do processo;
7 – DO LOGIN E SENHA DE ACESSO
7.1 – O login e senha do serviço em questão serão criados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema. O login não poderá ser trocado, mas o CONTRATANTE poderá alterar sua senha, a qualquer tempo, caso deseje, não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional. A CONTRATADA reserva-se ao direito de trocar a senha a qualquer momento. Neste caso, a CONTRATADA informará o CONTRATANTE a nova senha, exceto se o CONTRATANTE estiver com pagamentos em atraso;
7.2 – A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.
8 – DAS VEDAÇÕES AO CONTRATANTE
Primeiramente, cabe salientar que a penalidade para as infrações das condições abaixo pode resultar em suspensão ou término da conta, SEM NENHUM REEMBOLSO DE VALORES PAGOS.
8.1 – Transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de seu país de origem, do Brasil ou dos Estados Unidos;
8.2 – Disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
8.3 – Promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
8.4 – Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos de idade;
8.5 – Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
8.6 – Transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. A CONTRATADA será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida;
8.7 – Enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de um servidor nosso. Nossos servidores são monitorados 24 (vinte e quatro) horas por dia quanto a utilização de SMTP. Para entender bem a nossa política, caracterizamos como SPAM um único e-mail não solicitado de propaganda ou divulgação que seja enviado a mais de 5 (cinco) endereços de uma só vez;
8.8 – A locação de espaço para páginas na internet ou revenda que enviem mais de 1000 (mil) e-mails por dia, mesmo que sejam e-mails legítimos e solicitados, como, por exemplo, newsletters. Se o CONTRATANTE enviar mais de 1000 (mil) e-mails por dia (POR CONTA), a conta será encerrada por Abuso de Rede;
8.9 – Tentar operar IRC ou bots de IRC em nossos servidores. Qualquer tentativa resultará em cancelamento imediato da conta;
8.10 – Abuso de tarefas Cron. A CONTRATADA permite a utilização de tarefas Cron em seus servidores. Contudo, reserva-se ao direito de cancelar qualquer tarefa que possa comprometer a performance dos servidores. Caso o usuário insista em abusar de tarefas Cron após ser notificado, terá a sua conta encerrada por Abuso do Servidor;
8.11 – Utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema. Nestes casos, ocorrerá a IMEDIATA SUSPENSÃO DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO (Esta política não se aplica a clientes de Servidores Dedicados);
8.12 – Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CONTRATANTE;
8.13 – Utilizar o plano de hospedagem como disco virtual para o armazenamento de arquivos;
8.14 – Tentar quebrar as senhas, ou efetivamente quebrá-las, ou invadir sites alheios, a partir de um de nossos servidores. Neste caso, ocorrerá o IMEDIATO CANCELAMENTO DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
8.15 – Não cumprir acordos previamente estabelecidos entre ele (o CONTRATANTE) e seus clientes/consumidores, bem como não cumprir com compromissos divulgados no site do CONTRATANTE (propaganda enganosa). Qualquer ilegalidade nesse sentido será punida com a IMEDIATA SUSPENSÃO DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;
8.16 – Fornecer à CONTRATADA dados falsos através do formulário de solicitação da conta. Essa atitude será punida com a IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;
9 – DOS VALORES E CANCELAMENTO
9.1 – A locação de espaço para páginas na internet da CONTRATADA poderá ser cancelada por escrito, através do painel de controle do cliente, a qualquer momento, sem penalidade, desde que as faturas existentes estejam devidamente quitadas. A solicitação de cancelamento deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da conta, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da mensalidade;
9.2 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar os valores de suas contas mediante notificação ao CONTRATANTE com 15 (quinze) dias de antecedência ao fechamento da fatura do cliente, bem como contratar contas adicionais somente ao assinante que estiver em dia com os pagamentos referentes às contas contratadas.
10 – DA POLÍTICA PARA OS PLANOS COM ESPAÇO ILIMITADO
Nos planos de hospedagem com espaço ilimitado não será permitido o armazenamento ou hospedagem dos seguintes tipos de arquivos: arquivos compactados, arquivos de backup, arquivos de log, arquivos de câmera de monitoramento, arquivos para download ou compartilhados em grupo, arquivos alheios ao site publicado.
11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de mudar os procedimentos técnicos utilizados referentes às contas contratadas sem prévio aviso;
11.2 – Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade após 30 (trinta) dias da data da alteração;
11.3 – O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de a CONTRATADA remover todos os dados, arquivos ou outras informações, que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, se porventura a(s) conta(s) estiver(em) com pagamento em atraso há mais de 30 (trinta) dias;
11.4 – O CONTRATANTE tem ciência e concorda que a CONTRATADA poderá remover todos os dados, arquivos ou outras informações, que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial;
11.5 – O CONTRATANTE é o único responsável por todos os danos oriundos da utilização de sua conta. Ou seja, se compromete a indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros e demais custas oriundas de um processo, como honorários advocatícios, custas judiciais, entre outras;
11.6 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender a conta do CONTRATANTE, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação a estes termos de serviço ou normas de uso aceitáveis;
11.7 – O CONTRATANTE tem ciência e concorda que a CONTRATADA reserva-se ao direito de informar aos órgãos oficiais do governo, federal, estadual ou municipal, deste e de outros países, com os quais a CONTRATADA mantenha relações comerciais, sobre os dados cadastrais, formas de pagamento e conteúdo publicado do CONTRATANTE, atendendo a pedido de investigação de qualquer natureza, mesmo que em caráter preliminar;
11.8 – O CONTRATANTE obriga-se a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada imediatamente à CONTRATADA;
11.9 – Os valores dos planos já incluem todos os custos e pagamentos de tributos por parte da CONTRATADA. Quaisquer retenções eventualmente impostas para o pagamento dos serviços pelo CONTRATANTE deverão ser acrescidas ao valor do pagamento.
12 – DO FORO
Para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro da cidade de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo
20/05/2023
