A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é uma agência reguladora, vinculada ao Governo Federal. A ela compete, adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, a regulação do setor de telefonia, tanto fixa quanto celular.
No dia 08 de junho, a Anatel confirmou em seu site que irá fazer uma consulta pública sobre o limite no acesso a dados para banda larga fixa pelas operadoras. A consulta pública deverá durar 60 dias e incluir “reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto”, conforme declarou a Anatel. No entanto, o presidente da Anatel tem declarado apoio a medida tendo em vista que já é prevista em contrato e adotada por empresas menores.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou ofício para a Anatel em que pede que a agência modifique sua resolução n.º 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma permite que as operadoras adotem a franquia de consumo. A resolução propõe que as operadoras possam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço no caso de o usuário ultrapassar o plano contratado. A OAB formou uma comissão de advogados para estudar o assunto.
Por que as operadoras querem impor esse limite?
As operadoras perceberam que a quantidade de tráfego aumentou, muitos vídeos, filmes e jogos online estão sendo consumidos pela internet. O sistema de franquia de dados consiste em limitar os pacotes de dados dos consumidores, ou seja, seriam obrigados a contratar um plano maior ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume de dados mensal, equivalente ao que acontece hoje com a internet móvel.
Enquanto isso, nos EUA, a cidade de Nova York troca orelhões por Wi-Fi.
